Projeto de lei do Congresso S. 3424 sancionado – Casa Branca

Na sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026, o Presidente sancionou a lei:

S. 3424, a “Lei de Melhoria da Administração de Falências de 2025”, que aumenta as taxas dos administradores de falências do Capítulo 7, estende as taxas trimestrais de falências do Capítulo 11 por mais cinco anos e estende certos juízes de falências temporárias por mais cinco anos.



Fonte – Whitehouse

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