Na sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026, o Presidente sancionou a lei: S. 3424, a “Lei de Melhoria da Administração de Falências de 2025”, que aumenta ...
Na sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026, o Presidente sancionou a lei: S. 3424, a “Lei de Melhoria da Administração de Falências de 2025”, que aumenta ...