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Tribunal de Justiça do Paraná (Foto: TJPR)

O Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJPR) anunciou nesta terça-feira (11 de novembro) a criação de um Gabinete de Crise para o enfrentamento da calamidade ambiental em Rio Bonito do Iguaçu, no . A medida, segundo a Corte, tem a intenção de planejar, coordenar e executar ações emergenciais voltadas à manutenção dos serviços judiciários e à redução dos impactos causados pelo tornado que atingiu a cidade na última semana.

O Decreto Judiciário que criou o Gabinete também destaca algumas ações já tomadas pelo TJPR para fazer frente à situação:

  • encaminhamento de equipe de servidores vinculados à Presidência para averiguar as necessidades que possam ser supridas pelas ações do Poder Judiciário;
  • suspensão, por 30 dias, dos prazos e/ou atos processuais, inclusive audiências, referentes aos processos judiciais que tenham advogados cujos escritórios de advocacia estejam sediados no município de Rio Bonito do Iguaçu;
  • e a isenção das taxas do FUNARPEN pela emissão de certidões pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Rio Bonito do Iguaçu, referentes aos atos decorrentes da calamidade pública. 

O Gabinete de Crise também definiu a realização de estudo para destinar parte dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo para ações que visem a recuperação dos estragos causados pelo evento climático. Além disso, propôs apoio à campanha de arrecadação de doações criada pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). As contribuições podem ser feitas por meio da chave Pix: [email protected]. Os valores arrecadados serão destinados ao atendimento das necessidades indicadas pela Defesa Civil e pelo Poder Público municipal ou estadual. 

Acesse a íntegra do Decreto Judiciário nº 12399613 – P-SEP-GSEP-CDI.