Na sexta-feira, 12 de dezembro de 2025, o Presidente sancionou a lei:
HR 452, a “Lei da Medalha de Ouro do Congresso do Milagre no Gelo”, que concede três medalhas de ouro do Congresso aos membros da equipe olímpica masculina de hóquei no gelo dos EUA em 1980;
HR 970, a “Lei de Justiça para Membros do Serviço e suas Famílias de 2025”, que exige que o Departamento de Assuntos de Veteranos revise periodicamente a cobertura máxima automática do programa de Seguro de Vida em Grupo para Membros do Serviço e do programa de Seguro de Vida em Grupo para Veteranos;
HR 983, a “Lei de Justiça de Mensalidades das Reservas Selecionadas de Montgomery GI Bill de 2025”, que exige que o Departamento de Assuntos de Veteranos desaprove cursos de educação ministrados por instituições educacionais que cobram mais do que as mensalidades estaduais para membros das Reservas Selecionadas que vivem no estado;
HR 1912, a “Lei de Reembolso de Fraude de Veteranos de 2025”, que melhora o reembolso de benefícios de veteranos utilizados indevidamente por um fiduciário; e
S. 616, a “Lei de Emendas ao Estatuto da Ordem dos Advogados Federal de 2025”, que revisa o estatuto federal da Fundação da Ordem dos Advogados Federal, permitindo que certos requisitos corporativos sejam determinados pelo estatuto da Fundação.
Fonte – Whitehouse
