Está apto para votação em plenário na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que estabelece novas regras para focinheiras e conduções de cães na cidade. A iniciativa, de autoria dos vereadores Jasson Goulart (Republicanos), Meri Martins (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD) e Andressa Bianchessi (União), recebeu recentemente o aval da Comissão de Meio Ambiente do Poder Legislativo.
A proposta tem o intuito de modernizar a lei municipal 9.493/1999. Considerando que a norma está desatualizada, eles estão propondo uma nova regulamentação para a circulação de cães em Curitiba (005.00647.2025).
A ideia é estabelecer que todos os cães deverão ser conduzidos com coleira e guia compatível com o porte do animal, sendo obrigatória a guia curta (de até 1,5 metro) para os de mais de 20 quilos.
Além disso, para as 22 raças consideradas de “alto potencial de danos”, como Pit Bull, Rottweiler, Dobermann e Pastor Alemão, será exigido também o uso de focinheira, colar de elos, condução por pessoa maior de 18 anos e apresentação de cadastro no Sistema de Identificação Animal (SIA) ou no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNAD), além de vacinação atualizada.
Segundo o projeto de lei, quem descumprir as exigências ficará sujeito à advertência, multa de R$ 3 mil por animal, que pode dobrar em caso de reincidência, e até apreensão do cão em situações de risco à segurança pública.
Há, ainda, previsão de redução de até 90% da multa para quem firmar termo de compromisso de reparação. Em caso de agressão comprovada, contudo, a penalidade é acrescida de mais R$ 3 mil.
Todas as receitas oriundas das multas serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), para reforçar programas de proteção animal e educação.
Fonte Bem Paraná
