Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba tem como objetivo criar o cartão-transporte infantil. Crianças de 3 a 6 ja têm direito à gratuidade nas passagens de ônibus. O objetivo da proposta, de autoria da Professora Ângela (PSOL), é criar uma identificação eletrônica específica para o público da primeira infância no sistema municipal. A iniciativa também se alinha ao Marco Legal da Primeira Infância.
A medida busca garantir embarque com dignidade e segurança, eliminando a necessidade de aferição manual da idade e evitando situações constrangedoras nas catracas dos ônibus, terminais e estações-tubo. Na justificativa, a autora afirma que a proposta se fundamenta no princípio da prioridade absoluta assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo Professora Angela, a ausência de identificação eletrônica gera “situação vexatória” quando crianças precisam “passar por baixo” ou ser erguidas sobre a catraca para acessar o transporte. Ela defende que a criação do cartão-transporte infantil permite que a criança exerça o direito à mobilidade “de forma autônoma e respeitosa”, integrando-a plenamente à lógica de cidadania urbana desde a primeira infância.
Eficiência operacional e planejamento da mobilidade
Além do aspecto social, o projeto argumenta que a identificação eletrônica trará ganhos operacionais ao sistema gerido pela URBS. A automatização do acesso deve reduzir conflitos entre usuários e operadores, aumentar a fluidez no embarque e gerar dados mais precisos sobre o fluxo de passageiros infantis. Segundo a justificativa, o controle eletrônico permitirá planejamento mais adequado da frota e do subsídio tarifário, contribuindo para maior eficiência administrativa no transporte público municipal.
Impacto financeiro e ausência de novos custos às famílias
O texto ressalta que não há criação de nova gratuidade, já que crianças de 3 a 6 anos já são isentas do pagamento de tarifa. O custo da medida estaria limitado à emissão física do cartão e à atualização do sistema de bilhetagem eletrônica. A proposta também estabelece que não haverá custo para as famílias, garantindo que a identificação seja gratuita. Conforme a justificativa, a economia gerada pela redução de atrasos e conflitos operacionais tende a compensar os custos marginais de implementação.
O projeto foi protocolado em 12 de fevereiro e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica (ProJuris). Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
Fonte Bem Paraná
