A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça (03) o Projeto de Lei 163/2026, do Poder Executivo que modifica a Lei nº 22.188/2024, a qual autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S). A mudança tem o objetivo de servir como base para derrubar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que impede a desestatização da Celepar.
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A proposta amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que se refere à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). O texto autoriza o Conselho a exercer poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis, requisitar informações, documentos e relatórios técnicos, determinar medidas corretivas aos operadores e representar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação das sanções previstas na legislação federal.
Outra mudança proposta estabelece que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, proibindo sua transferência integral a entes privados, salvo quando o capital for totalmente estatal. Pelo texto, a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) prestará apoio técnico e operacional ao Conselho.
A proposta recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Julia (PT). Na sequência à CCJ, a matéria foi analisada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, mas recebeu pedido de vista apresentado pela deputada Ana Julia (PT).
Celepar: relembre o que disse o ministro do STF na liminar
Uma liminar parcial na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.896), foi concedida em 22 de fevereiro pelo ministro Flavio Dino suspendendo os efeitos centrais da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização da Celepar. A decisão de Dino atende pedido formulado pelo PT e pelo PSOL e interrompe o processo de venda da estatal até o julgamento definitivo da ação pelo STF. Governo vai recorrer.
O ministro reconhecer a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais e destaca que a transferência do controle acionário da Celepar envolve riscos jurídicos e institucionais sensíveis. A lei paranaense, segundo o pedido do PT e PSOL, reconhecido por Dino, trata de forma genérica a alienação da empresa, sem demonstrar, de maneira suficiente, como serão preservados dados pessoais e bancos de informações estratégicas, especialmente os ligados à segurança pública.
Dino também cita a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que impede que a totalidade de bancos de dados relacionados à segurança pública seja tratada por pessoa jurídica de direito privado que não possua capital integralmente público. A ausência de estudos técnicos detalhados e de garantias concretas de salvaguarda compromete a segurança jurídica do processo, disse o ministro.
O despacho do ministro menciona também as idas e vindas no TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que concedeu e revogou cautelares relacionadas ao processo de privatização.Esse cenário, segundo Dino, evidencia insegurança jurídica. Para o ministro, não se trata de uma operação empresarial comum, mas de uma empresa que exerce papel estruturante na governança digital do estado, com atuação direta sobre sistemas estratégicos e dados sensíveis de milhões de cidadãos.
“A liminar do ministro Flávio Dino representa uma vitória da Constituição e da proteção dos dados dos paranaenses. Sempre defendemos que não se pode tratar como simples ativo financeiro uma empresa que guarda informações fiscais, educacionais, sanitárias e de segurança pública”, afirmou o advogado Paulo Jordassen Falcão de Marcos, representante do Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar.
Fonte Bem Paraná
