Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que assegura o direito à assistência espiritual e religiosa a pessoas internadas em casas de repouso, unidades prisionais e entidades de acolhimento públicas ou privadas. A proposta é de autoria da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
Na prática, a assistência deverá ser prestada de forma plural e equitativa, com respeito à diversidade de crenças, tradições e espiritualidades, sendo vedadas práticas de discriminação, coerção, proselitismo ou racismo religioso. O atendimento espiritual ou religioso somente poderá ocorrer mediante autorização da pessoa atendida ou, quando necessário, de familiar responsável, assegurado o direito de recusa sem prejuízo do atendimento institucional.
Como a proposta será aplicada nas instituições
O projeto garante o livre acesso de ministras, ministros, sacerdotisas, sacerdotes, lideranças espirituais e demais agentes religiosos aos locais de internação coletiva, desde que portem documento de identificação e respeitem as normas internas e os horários de visitação de cada estabelecimento. A medida busca assegurar o bem-estar das pessoas assistidas, sem interferir no funcionamento dos serviços de saúde, acolhimento ou custódia.
Ao estabelecer regras claras para o exercício da assistência espiritual e religiosa, a proposta delimita responsabilidades e reforça a autonomia das pessoas internadas ou acolhidas. O projeto explicita que nenhuma prática religiosa poderá ser imposta e que o atendimento deve ocorrer apenas quando houver manifestação de vontade do interessado, fortalecendo a proteção de direitos fundamentais no ambiente institucional.
Atualização legal e respeito à diversidade religiosa
A vereadora afirma que, apesar de a norma ter sido um marco de reconhecimento da assistência religiosa, a redação dela reflete um contexto institucional anterior ao fortalecimento das políticas de diversidade e equidade religiosa.
“[A redação] não contempla de modo explícito a pluralidade de tradições presentes na cidade, entre elas, as religiões de matriz africana, afro-brasileira, indígena e espiritualidades não hegemônicas, frequentemente invisibilizadas nas práticas de capelania”, explica a parlamentar na justificativa do projeto de lei.
Do ponto de vista jurídico, o texto sustenta que a proposição é formal e materialmente constitucional, pois não cria cargos, despesas ou obrigações administrativas ao Poder Executivo, limitando-se a reafirmar direitos fundamentais e a adequar a legislação municipal a princípios constitucionais, normas federais e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
O projeto de lei foi protocolado no dia 24 de outubro e já está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte Bem Paraná
