Pela autoridade investida em mim como presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, é ordenado:
Seção 1. Propósito e política. Manter a ordem e a segurança pública exigem indivíduos encarcerentes cujas acusações criminais pendentes ou histórico criminal demonstram um risco contínuo claro para a sociedade. Quando esses indivíduos são libertados sem fiança sob políticas da cidade ou do estado, eles são permitidos-até incentivados-a colocar em risco ainda mais os americanos cumpridores da lei, porque sabem que nossas leis não serão aplicadas. Nossos grandes agentes da lei arriscam suas vidas para prender criminosos potencialmente violentos, apenas para serem forçados a prender os mesmos indivíduos, às vezes pelos mesmos crimes, enquanto aguardam julgamento pelas acusações anteriores. Este é um desperdício de recursos públicos e uma ameaça à segurança pública.
Como presidente, exigirei políticas de senso comum que protejam a segurança e o bem-estar dos americanos, encarcerendo indivíduos que são ameaças conhecidas. Portanto, é a política de minha administração que políticas e recursos federais não devem ser usados para apoiar jurisdições com políticas sem dinheiro, na medida máxima permitida por lei.
Sec. 2. Conseqüências para jurisdições sem dinheiro. (a) Within 30 days of the date of this order, the Attorney General shall submit to the President, through the Assistant to the President for Homeland Security, a list of States and local jurisdictions that have, in the Attorney General’s opinion, substantially eliminated cash bail as a potential condition of pretrial release from custody for crimes that pose a clear threat to public safety and order, including offenses involving violent, sexual, or indecent acts, or burglary, looting, ou vandalismo. O Procurador -Geral deve atualizar esta lista conforme necessário.
(b) O chefe de cada departamento executivo e agência, em coordenação com o Diretor do Escritório de Gerenciamento e Orçamento, deve identificar fundos federais, incluindo subsídios e contratos, atualmente fornecidos a jurisdições de fiança sem dinheiro identificadas de acordo com a subseção (a) desta seção que podem ser suspensas ou rescindidas, conforme apropriado e consistente com a lei aplicável.
Sec. 3. Disposições gerais. (a) Nada nesta ordem deve ser interpretado para prejudicar ou afetar: de outra forma:
(i) a autoridade concedida por lei a um departamento ou agência executiva ou a sua cabeça; ou
(ii) As funções do Diretor do Escritório de Gerenciamento e Orçamento relacionados a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.
(b) Este pedido deve ser implementado consistente com a lei aplicável e sujeito à disponibilidade de apropriações.
(c) Esta ordem não se destina e não cria nenhum direito ou benefício, substantivo ou processual, exequecível por lei ou em patrimônio líquido por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus oficiais, funcionários ou agentes ou qualquer outra pessoa.
(d) Os custos para publicação desta ordem serão suportados pelo Departamento de Justiça.
Donald J. Trump
A Casa Branca,
25 de agosto de 2025.
Fonte – Whitehouse
