A Câmara de Vereadores de Curitiba está na reta final de 2025. Mas antes do recesso, os vereadores devem votar e aprovar três projetos de lei ,que tramitam em regime de urgência. Na pauta desta manhã de segunda, 15, entram em votação as mensagens encaminhadas pelo Executivo. Duas tratam da reposição de 5,17% aos conselheiros tutelares e ao funcionalismo público, e a terceira, da criação do Programa Curitiba de Volta ao Centro.
As urgências “trancam” a pauta, isto é, abrem as votações e não podem ser adiadas. A primeira proposta a ser discutida pelos vereadores é a que concede a reposição salarial de 5,17% aos conselheiros tutelares (005.00783.2025). Na sequência, será avaliado o projeto para reajustar, pelo mesmo índice, o salário dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, bem como dos agentes públicos e dos cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara de Curitiba (005.00782.2025).
O percentual de 5,17% corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre outubro de 2024 e setembro de 2025. A reposição incidirá nas folhas de pagamento de janeiro de 2026. Ainda conforme as mensagens, o retroativo de novembro e de dezembro será pago em duas parcelas, nos meses de março e abril. Os requerimentos de urgência foram aprovados na sessão da última segunda (8).
O terceiro projeto da Ordem do Dia estabelece as bases legais para a criação do Programa Curitiba de Volta ao Centro. Na justificativa da mensagem, o Executivo afirma que o programa de revitalização da Região Central da cidade “consolida políticas públicas que integram habitação, segurança, mobilidade, cultura, turismo, sustentabilidade e desenvolvimento econômico local” (002.00024.2025).
A proposta é estruturada em 4 capítulos, 15 objetivos, 6 seções temáticas e 29 artigos que descrevem instrumentos urbanísticos, critérios de elegibilidade, incentivos fiscais e mecanismos de subvenção. O projeto pretende viabilizar ações de retrofit, restauro e novas construções na Região Central, assim como ampliar investimentos privados em modernização urbana. Também são previstos até R$ 163 milhões até o ano de 2032, por meio de renúncias fiscais e subvenções, com o objetivo de estimular habitação e usos mistos (saiba mais). Com debate entre os vereadores, o requerimento de urgência também foi acatado na sessão da última segunda.
Plenário da Câmara de Curitiba vota mais cinco projetos
A Ordem do Dia da próxima sessão plenária prevê ainda a votação de mais cinco projetos. Em segundo turno, os vereadores de Curitiba decidem sobre alteração na Lei da Agricultura Urbana e a prestação de contas da Prefeitura no ano de 2020 (respectivamente, 005.00488.2025 e 093.00002.2025).
Proposta por Jasson Goulart (Republicanos) e Lórens Nogueira (PP), a modernização da lei 15.300/2018 reconhece a agricultura urbana como prática de interesse social e de utilidade pública. A iniciativa estabelece um marco regulatório mais detalhado para as hortas comunitárias, a jardinagem ornamental e a silvicultura urbana, entre outras modalidades. Entre as principais inovações está a autorização à criação de abelhas nativas sem ferrão (veja como foi a votação em primeiro turno).
A prestação de contas de 2020 corresponde ao quarto ano do segundo mandato do ex-prefeito Rafael Greca à frente da Prefeitura de Curitiba, marcado pelo início da pandemia da Covid-19. O projeto de decreto legislativo é de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. O colegiado acompanhou e confirmou o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), cujo acórdão de parecer prévio 7/2025 concluiu pela regularidade das contas após o Executivo prestar esclarecimentos adicionais (relembre da primeira votação em Plenário).
Fecham a pauta as votações em primeiro turno da Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Pró-Neuropediatria (Apronep), de autoria de Angelo Vanhoni (PT) e da ex-vereadora Maria Leticia (014.00074.2024); a criação da campanha “Eu Freio para Animais”, espécie de “Maio Amarelo Pet” (005.00090.2025 e 031.00032.2025), por iniciativa de Andressa Bianchessi (União); e a oficialização do Natal de Curitiba como evento do Calendário Oficial da cidade (005.00623.2025 e 033.00057.2025), proposta por Renan Ceschin (Pode).
Fonte Bem Paraná
