Foto: Luiz Costa/SME
Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vão analisar na próxima terça (9) uma mudança na lei municipal 15.455/2019, que trata das contratações de funcionários por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS). A Prefeitura de Curitiba busca o aval do Legislativo para mudanças estruturais na Lei do PSS, com destaque para a alteração do inciso V do art. 2º, para ampliar a possibilidade de suprir carências de pessoal em qualquer área. Atualmente, o PSS é restrito apenas à Educação e à Saúde, condicionando essa contratação à insuficiência do quadro remanescente e à futura recomposição por concurso público.
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Como será o PSS na Prefeitura de Curitiba
De acordo com o projeto da Prefeitura de Curitiba, as contratações serão realizadas por meio de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, iniciado por solicitação do dirigente máximo da secretaria municipal, autarquia e fundação interessada, devidamente justificadas nos termos deste Lei, com a autorização do Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba e atendendo ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 2017, no que couber.
Os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, cabendo à Prefeitura o recolhimento da correspondente contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social.
O processo seletivo simplificado atenderá, minimamente, os seguintes requisitos: fixação de critérios objetivos de seleção, aplicáveis conforme as peculiaridades da função a ser desenvolvida e estabelecidos em edital normativo; garantia de interposição de recurso aos candidatos desclassificados ou reprovados nas respectivas etapas de seleção e aplicação dos princípios gerais do direito e das normas da Administração Pública Municipal que regem concursos públicos e processos seletivos públicos.
Vem mudanças em concursos públicos da prefeitura de Curitiba
Também em regime de urgência, a Câmara decidirá também sobre a unificação das regras para concursos públicos em Curitiba. O texto estabelece parâmetros para autorização de concursos, responsabiliza o candidato por acompanhar publicações oficiais e moderniza a comunicação ao permitir o uso complementar de portais eletrônicos, e-mail, aplicativos de mensagens e SMS (005.00779.2025). A proposta altera as leis municipais 1.656/1958, 6.761/1985, 8.668/1995, 11.000/2004, 14.487/2014, 15.542/2019, 15.931/2021, 16.198/2023 e 16.201/2023.
Pauta cheia, sessão estendida
Para dar conta da pauta extensa de de 11 projetos de lei para discutir em plenário, sete deles em primeiro turno, os vereadores de Curitiba deverão estender a sessão para além da duração regular. Pelo Regimento Interno, o período normal é das 9h às 12h, mas os parlamentares podem alongar o horário pelo tempo que desejarem, desde que haja a concordância da maioria.
As sessões da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
Fonte Bem Paraná
