O prefeito de Araucária, Luiz Gustavo Botogoski (PL), tornou-se alvo de uma denúncia protocolada na Câmara Municipal da cidade. O procedimento busca, ainda, a cassação do político, que é acusado de ordenar uma despesa não autorizada, violando normas de finanças públicas, e de praticar ato contra expressa disposição de lei, negligenciando a defesa dos interesses do próprio município e adotando procedimento incompatível com a dignidade do cargo que ele ocupa.
A denúncia foi apresentada por Samuel Almeida da Silva, conhecido como Samuca. Ele foi secretário municipal de Planejamento de Araucária, entre 2017 e 2022, e candidato a prefeito pelo PT em 2024. Na ocasião, ficou em sétimo lugar numa disputa que envolveu 10 candidatos, somando 2,74% (2.137) dos votos. Dr. Gustavo, por sua vez, foi eleito com 35,74% (27.892 votos).
Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, esvaziamento do controle legislativo e infração político-administrativa
No pedido para instauração de uma Comissão Processante para processar e julgar o prefeito de Araucária, Samuca aponta que Dr. Gustavo teria celebrado, no final do ano passado, um acordo que reconheceu obrigação de pagamento no valor de R$ 31,7 milhões pelo município à empresa Viação Tindiquera, que há décadas comanda o transporte coletivo na cidade.
Tal acordo, que previa inclusive a instituição de cronograma de pagamentos futuros, com datas e valores determinados, foi firmado quando a Lei Orçamentária Anual para 2026 não havia sequer sido publicada no Diário Oficial do Município, aponta a denúncia. Dessa forma, a celebração do acordo teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal “como assunção de obrigação não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público”.
Além disso, o denunciante ainda aponta que o município, em 2026, teria ampliado consideravelmente o montante que seria gasto com despesas judiciais, em relação aos três anos anteriores (2023, 2024 e 2025). Isso teria ocorrido, sempre de acordo com a denúncia, já no contexto da negociação e iminente formalização do acordo com a empresa de ônibus.
“A sequência do fatos indica que: primeiro se pactuou o acordo, sem sentença judicial e fora do regime constitucional; depois se inflou genericamente a rubrica orçamentária, sem individualização do credor ou da obrigação; e, por fim, buscou-se construir a narrativa de autorização legislativa genérica, quando jamais foi submetida à Câmara Municipal deliberação clara, específica e transparente sobre esse ajuste concreto”, acusa a denúncia, apontando ainda que o controle democrático do orçamento teria sido esvaziado na medida em que o Legislativo foi chamado a aprovar uma lei geral, sem informação adequada, enquanto o Executivo antecipava-se para criar obrigações financeiras antes mesmo da existência de orçamento vigente.
Ainda conforme a denúncia, setores técnicos da administração municipal e da Procuradoria do Município manifestaram, por meio de pareceres formais, que a controvérsia dependia de definição judicial. Além disso, também apontaram que não havia segurança jurídica quanto aos valores apresentados, inclusive diante da possibilidade de apuração de crédito em favor do Município.
Ainda assim, o acordo teria sido celebrado. E o pagamento só não foi efetivado em razão da suspensão da homologação judicial do ajuste, após o ajuizamento de ação popular.
Próximos passos
Agora, a Câmara Municipal de Araucária terá de decidir nos próximos dias se admite ou não a denúncia. Até o momento, contudo, não há julgamento de mérito sobre as acusações. Assim sendo, o prefeito permanece no exercício do mandato, enquanto as apurações seguem em curso nos âmbitos legislativo e judicial.
Fonte Bem Paraná
