A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a divulgação de informações como remuneração e local de trabalho de servidoras e empregadas públicas que foram vítimas de violência doméstica.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e também a Lei de Acesso à Informação, criando um mecanismo de proteção nos portais de transparência e sites oficiais de órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Como vai funcionar a retirada dos dados
Pelo texto aprovado, o juiz poderá determinar que as informações profissionais da vítima sejam retiradas dos portais oficiais. Após a decisão judicial, o órgão público terá até 24 horas para cumprir a ordem.
Se não houver justificativa para o descumprimento, deverá ser aberto processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade.
Mesmo com a restrição, os dados que não forem sigilosos poderão ser consultados por meio de certidão, extrato ou cópia, desde que as partes protegidas permaneçam ocultas.
Proteção também vale para familiares
O texto aprovado é um substitutivo aos projetos PL 5606/19 e PL 3988/20, apresentados pelo deputado Pedro Lucas Fernandes. A relatora na comissão, deputada Samia Bomfim, ampliou a proposta.
Além das servidoras sob medida protetiva, a proteção poderá alcançar pessoas diretamente ligadas à vítima, como pais, filhos e novos cônjuges. O sigilo deverá durar enquanto persistir a situação de ameaça, com previsão de revisão a cada cinco anos.
Segundo a relatora, embora a divulgação ampla de dados atenda ao princípio da transparência, ela pode expor vítimas que vivem uma situação excepcional de vulnerabilidade e risco.
Próximos passos para virar lei
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois disso, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado para se transformar em lei.
Se avançar nas próximas etapas, a medida pode representar uma mudança importante na proteção de vítimas de violência doméstica que atuam no serviço público, equilibrando transparência e segurança.
Fonte Bem Paraná
