Na reta final dos trabalhos de 2025, a pauta da Câmara Municipal de Curitiba está cheia, não só em quantidade, mas também em polêmicas. Na pauta, estão a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis de Curitiba, a implantação de do Processo Seletivo Simplificado (PSS) em todos os órgãos da Prefeitura de Curitiba e mudanças no Concurso Público.
Na sessão desta segunda-feira (8), dois projetos de lei em regime de urgência abrem as votações da ordem do dia, na Câmara. Com a tramitação acelerada, graças a requerimentos acatados em Plenário nesta semana, as proposições “trancam” a pauta e acontecem antes das votações em segundo turno, como é o caso da discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
O primeiro projeto da ordem do dia é assinado por 25 dos 38 vereadores de Curitiba, por iniciativa do líder do Governo, Serginho do Posto (PSD). O objetivo é prorrogar pela quarta vez, até o dia 31 de dezembro de 2027, o prazo para quitar as chamadas multas “anticovid”, decorrentes de infrações sanitárias aplicadas durante a pandemia da covid-19, sem que haja a cobrança de juros, de multa moratória ou a inscrição dos débitos em dívida ativa.
A prorrogação contempla os débitos não apenas dos comerciantes, mas também das pessoas físicas e de outros segmentos, lançados até 28 de março de 2022, quando as multas deixaram de ser aplicadas. A justificativa do projeto cita que a superação da crise decorrente da pandemi.
Na sequência, também em regime de urgência, entra na pauta do Plenário a mensagem do Executivo com a intenção de revisar a Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis de Curitiba. A proposta não altera a alíquota de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e sim a sua base de cálculo, conforme a atualização do valor de mercado dos imóveis.
Das cerca de 980 mil unidades tributáveis da cidade, 55,9 mil serão impactadas pela revisão da PGV. Para esses imóveis, a Prefeitura renovou a “trava” do IPTU, para impedir aumentos abruptos na cobrança, fixando-a em 18% mais inflação para imóveis de alto padrão e R$ 290 para unidades tributáveis de valor mais baixo (002.00023.2025).
A urgência foi acatada, na sessão da última terça (2), por 26 a 7 votos. Base e Oposição divergiram em Plenário. Líder do Governo, Serginho do Posto defendeu que a atualização não afetará os imóveis de interesse social e que “93% das unidades cadastradas terão apenas a correção da inflação”. Já vereadoras da oposição avaliaram que o regime de urgência impede a análise aprofundada da revisão da PGV.
Projeto restringe nudez em apresentações de rua
O vereador João Bettega (União) é o autor de projeto de lei com a ideia de alterar a lei municipal 14.701/2025, que rege as apresentações de artistas de rua em Curitiba, e evitar manifestações com nudez ou com conotação sexual explícita em espaços públicos ou abertos, “em observância às normas de convivência social, ao respeito à coletividade e às disposições da legislação vigente”.
Protocolada em janeiro deste ano, a redação original previa a suspensão imediata da permissão, em caso de descumprimento da norma). O autor propôs três substitutivos à iniciativa, o último deles, no fim de novembro.
No novo texto, Bettega aponta que o infrator ficará sujeito às “sanções cabíveis, inclusive, se necessária, à cassação da permissão, conforme regulamentação do Poder Executivo” (031.00328.2025).
PPA 2026-2029 será votado em segundo turno
Vencidas as votações dos regimes de urgência, a ordem do dia da Câmara traz mais quatro projetos de lei, dois deles em segundo turno. O PPA 2026-2029, lei que define os parâmetros para a aplicação de R$ 59,7 bilhões na administração pública de Curitiba nos próximos quatro anos, é uma das propostas sujeitas à confirmação em Plenário.
Ele serve de referência para a elaboração do orçamento anual, estabelecendo metas e limites que guiam a gestão municipal. Aprovado no início de cada mandato, o Plano segue vigente até o primeiro ano da gestão seguinte, para evitar “furos” no planejamento.
da cidade. Ao atuar em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o PPA previne mudanças abruptas na administração da cidade.
O destaque do PPA 2026-2029 é a expectativa de R$ 5,38 bilhões em investimentos diretos, mais que o dobro do valor estipulado na lei vigente, que foi de R$ 2,43 bilhões. A gestão Eduardo Pimentel elenca a continuidade de obras estruturantes de mobilidade, como o BRT Leste-Oeste e a adoção de ônibus elétricos, e a ampliação de programas sociais, incluindo novas unidades de saúde, expansão da rede de educação infantil e da rede de restaurantes populares, além das políticas de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O PPA é dividido em três eixos principais, que organizam 11 programas de governo, dentro dos quais estão as metas propostas pela gestão para os próximos quatro anos. Os eixos são Curitiba Inclusiva (com os programas Curitiba que Acolhe, Curitiba que Acompanha, Curitiba que Emancipa e Curitiba que Comunica), Curitiba Estruturada e Bem Cuidada (Mantendo Curitiba, Estruturando Curitiba e Administrando Curitiba) e Curitiba Inovadora e Sustentável (Enriquecendo Curitiba, Curitiba Inovadora, Curitiba Sustentável e Legislativo Municipal).
A mensagem do Executivo foi aprovada em primeiro turno unânime, na sessão da última quarta-feira (4). O texto-base também recebeu sete emendas, propostas pelos vereadores e admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, colegiado responsável pela análise dos projetos de lei orçamentárias. As mudanças tratam de questões como medidas de controle social e sustentabilidade até a ampliação de ações de trabalho e renda, além de correções técnicas e ajustes em fundos vinculados às áreas de promoção dos direitos da mulher, igualdade racial e desenvolvimento econômico.
Dia de expansão do PSS e mudança em concursos
Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vão analisar nesta terça-feira (9) uma mudança na lei municipal 15.455/2019, que trata das contratações de funcionários por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS). Também em regime de urgência, a Câmara decidirá também sobre a unificação das regras para concursos públicos em Curitiba.
A Prefeitura de Curitiba busca o aval do Legislativo para mudanças estruturais na Lei do PSS, com destaque para a alteração do inciso V do art. 2º, para ampliar a possibilidade de suprir carências de pessoal em qualquer área. Atualmente, o PSS é restrito apenas à Educação e à Saúde, condicionando essa contratação à insuficiência do quadro remanescente e à futura recomposição por concurso público.
De acordo com o projeto da Prefeitura de Curitiba, as contratações serão realizadas por meio de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, iniciado por solicitação do dirigente máximo da secretaria municipal, autarquia e fundação interessada, devidamente justificadas nos termos deste Lei, com a autorização do Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba e atendendo ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 2017, no que couber.
Os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, cabendo à Prefeitura o recolhimento da correspondente contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social.
O processo seletivo simplificado atenderá, minimamente, os seguintes requisitos: fixação de critérios objetivos de seleção, aplicáveis conforme as peculiaridades da função a ser desenvolvida e estabelecidos em edital normativo; garantia de interposição de recurso aos candidatos desclassificados ou reprovados nas respectivas etapas de seleção e aplicação dos princípios gerais do direito e das normas da Administração Pública Municipal que regem concursos públicos e processos seletivos públicos.
Também em regime de urgência, a Câmara decidirá também sobre a unificação das regras para concursos públicos em Curitiba. O texto estabelece parâmetros para autorização de concursos, responsabiliza o candidato por acompanhar publicações oficiais e moderniza a comunicação ao permitir o uso complementar de portais eletrônicos, e-mail, aplicativos de mensagens e SMS (005.00779.2025). A proposta altera as leis municipais 1.656/1958, 6.761/1985, 8.668/1995, 11.000/2004, 14.487/2014, 15.542/2019, 15.931/2021, 16.198/2023 e 16.201/2023.
Sessão estendida
Para dar conta da pauta extensa de 11 projetos de lei para discutir em plenário, sete deles em primeiro turno, os vereadores de Curitiba deverão estender a sessão para além da duração regular. amanhã.Pelo Regimento Interno, o período normal é das 9h às 12h, mas os parlamentares podem alongar o horário pelo tempo que desejarem, desde que haja a concordância da maioria.
A previsão é que a Câmara entre em recesso a partir do dia 20.
Fonte Bem Paraná
