| 06/02/2026 às 18:39 | 2 min de leitura
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou uninimidaade nesta sexta-feira (6) para permitir que os casos de crimes de caixa dois possam ser punidos duas vezes: na Justiça Eleitoral e na Justiça comum. Na prática, o entendimento deixa mais rigorosa a punição para o crime em ano eleitoral.
O julgamento se encerrou nesta sexta-feria (6) e todos os 10 ministros já votaram para chancelar o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, de que o mesmo crime de caixa dois possa ser punido tanto na Justiça Eleitoral, quanto em ações de improbidade, na Justiça comum.
O crime conhecido como caixa dois está previsto no Código Eleitoral. Consiste na não declaração do valor que um candidato ou prestador de serviço recebeu para determinada campanha eleitoral.
Na Justiça Eleitoral, o crime pode levar a cinco anos de prisão e multa. Já nas ações de improbidade a punição é cível, envolve penas como perdas de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multas. Na prática, um político que praticar o crime estará sujeito a todas essas punições, caso condenado.
Moraes entendeu ainda que, se a Justiça Eleitoral não comprovar que houve o crime, a decisão automaticamente vai impactar na seara administrativa. Esse foi o único ponto de ressalva no julgamento, feito pelo ministro Gilmar Mendes. Para o decano do STF, discussão sobre impacto de decisão da Justiça Eleitoral em processo que tramita em outro ramo da Justiça está em discussão em outra ação no STF que vai acabar se sobrepondo a essa tese definida por Moraes até o momento.
Apesar da ressalva, Gilmar seguiu Moraes em seu voto.
Fonte Bem Paraná
