Nós, o Primeiro Ministro do Reino do Camboja e o Primeiro Ministro do Reino da Tailândia, conforme testemunhado pelo Presidente dos Estados Unidos da América e pelo Primeiro Ministro da Malásia, reunidos em Kuala Lumpur, Malásia, em 26 de outubro de 2025, declaramos o seguinte:
- Reafirmamos o compromisso inabalável com a paz e a segurança entre os nossos dois países — conforme declarado em Putrajaya, Malásia, em 28 de julho de 2025 — e reiteramos o nosso firme compromisso de abster-se da ameaça ou do uso da força, da resolução pacífica de disputas e do respeito pelas fronteiras internacionais e pelo direito internacional, para a promoção da paz, segurança, estabilidade e prosperidade na região com base no respeito mútuo pela independência, soberania, igualdade, integridade territorial e identidade nacional de nossas respectivas nações.
- Reafirmamos o nosso firme compromisso de defender e implementar os acordos alcançados por ambas as partes nas reuniões do Comité Geral de Fronteiras.
- Assinámos os Termos de Referência (TOR) sobre a criação da Equipa de Observadores da ASEAN (AOT), que incluirá pessoal dos Estados-Membros da ASEAN com o objectivo de garantir a implementação plena e eficaz do cessar-fogo. Apelamos aos Estados-Membros da ASEAN para que forneçam o apoio adequado para garantir que a AOT possa cumprir com sucesso os seus objectivos.
- Além disso, comprometemo-nos a diminuir as tensões e a restaurar a confiança e as relações mutuamente benéficas entre o Reino do Camboja e o Reino da Tailândia. Para alcançar e reforçar estes objectivos, concordamos com as seguintes medidas para garantir a implementação plena e eficaz do cessar-fogo e a restauração da paz, segurança e estabilidade nas zonas fronteiriças:
- Implementar a desescalada militar sob a observação e verificação da AOT, para incluir a remoção de armas e equipamentos pesados e destrutivos da fronteira e devolvê-los às suas respectivas instalações militares normais. Neste contexto, ambas as partes designarão as respetivas equipas para discutir — com vista à finalização — um plano de ação prático e passo a passo que estará sob a observação da Equipa de Observadores Provisórios e, posteriormente, do AOT, uma vez estabelecido nos termos dos TdR.
- Abster-se de divulgar ou promover informações falsas, acusações, alegações e retórica prejudicial, seja através de canais oficiais do governo ou de plataformas não oficiais, a fim de diminuir as tensões, mitigar o sentimento público negativo e promover um ambiente propício ao diálogo pacífico.
- Concordar com a implementação plena e imediata de medidas de criação de confiança para restaurar e manter a confiança, a confiança mútua e a paz ao longo da fronteira; resolver as diferenças de forma pacífica, num espírito de boa vizinhança, amizade e solidariedade; e trabalhar para o restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países.
- Coordenar e implementar a desminagem humanitária nas zonas fronteiriças, conforme acordado pelo Comité Geral de Fronteiras — sem prejuízo do levantamento e demarcação das fronteiras terrestres entre ambos os países — para proteger vidas civis e contribuir para o desenvolvimento socioeconómico.
- Reafirmamos o nosso compromisso com a resolução de litígios fronteiriços e a demarcação de fronteiras através de meios pacíficos e do direito internacional, abstendo-nos da ameaça ou uso da força ou de quaisquer actos de provocação, e reconhecemos o Comité Regional de Fronteiras, o Comité Geral de Fronteiras e a Comissão Conjunta de Fronteiras (JBC) como os mecanismos bilaterais para resolver questões relacionadas com fronteiras através de meios pacíficos, de acordo com os seus respectivos mandatos, em coordenação com os governadores locais, para gerir pacificamente a situação no terreno, incluindo as questões de alegada invasão de qualquer uma das partes, de acordo com o resultado da discussão no âmbito do JBC, e a cessação de todas as atividades que expandem o âmbito das disputas e aumentam ainda mais as tensões.
- Após a implementação efectiva das medidas acima mencionadas, ambas as partes reconhecerão a cessação das hostilidades activas. Além disso, como demonstração do desejo da Tailândia de promover a confiança mútua, a Tailândia compromete-se a libertar imediatamente os prisioneiros de guerra.
- Acordamos em melhorar a cooperação, a partilha de informações e os esforços de comunicação estratégica, e em reforçar os controlos fronteiriços para prevenir e suprimir crimes transnacionais que afectam tanto os nossos cidadãos como a comunidade internacional em geral.
- Reconhecemos a necessidade de traçar um rumo para um futuro brilhante, não limitado pelos conflitos do passado. Ambos os Governos reafirmam o compromisso de resolver litígios de forma pacífica, no pleno respeito pelas leis internacionais e pelos tratados e acordos existentes. Foram criadas as condições para que as nossas nações olhem para o futuro e embarquem na construção de relações de vizinhança, de acordo com a letra e o espírito da Carta das Nações Unidas e com os princípios consagrados na Carta da ASEAN sobre a resolução pacífica de conflitos, abrindo caminho para um novo capítulo de paz e cooperação entre as nossas duas nações.
- Expressamos a nossa confiança de que esta reunião, na presença e apoiada pelo Presidente Donald J. Trump dos Estados Unidos da América e pelo Primeiro Ministro Anwar Ibrahim da Malásia, seja uma base sólida para o respeito mútuo e o avanço da paz na região. Notamos com profundo apreço as contribuições significativas do Presidente Donald J. Trump para o avanço da restauração das relações bilaterais produtivas entre o Reino do Camboja e o Reino da Tailândia.
Assinado em Kuala Lumpur em 26 de outubro de 2025, em quadruplicado, no idioma inglês.
Hun Manet Anutin Charnvirakul
Primeiro Ministro do Reino Primeiro Ministro do Reino
do Camboja da Tailândia
Testemunhado por: Testemunhado por:
Anwar Ibrahim Donald J. Trump
Primeiro Ministro da Malásia Presidente dos Estados Unidos da América
Fonte – Whitehouse
