A vereadora Camilla Gonda (PSB) apresentou um projeto de lei que tem por objetivo eforçar a transparência relativa às ações de fiscalização e às sanções aplicadas pela Urbanização de Curitiba (Urbs) às concessionárias e permissionárias de serviços e espaços públicos
“Hoje não há transparência ativa, sistemática e padronizada sobre as ações de fiscalização e as sanções aplicadas pela Urbs às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais. As informações até podem existir de forma fragmentada em processos administrativos internos, mas não chegam ao cidadão, à imprensa, aos órgãos de controle e nem à própria Câmara de forma estruturada, tempestiva e comparável”, cita a justificativa da matéria.
Para Gonda, “essa opacidade enfraquece o controle social, favorece assimetria de informação entre regulador e regulados, dificulta a avaliação da efetividade da fiscalização e abre espaço para percepções de captura regulatória ou tratamento desigual entre empresas, o que contraria o princípio da publicidade e o dever de transparência previstos no artigo 37 da Constituição e na Lei de Acesso à Informação”.
A Urbs é a empresa responsável pela fiscalização dos serviços de transporte em Curitiba, bem como pela administração de equipamentos urbanos de uso comercial da cidade instalados em bens públicos, como os de terminais e ruas da cidadania, da Rua 24 Horas, do Mercado Central, do Mercado Municipal Capão Raso, do Bicicletário Centro Cívico e das Arcadas do Pelourinho e do São Francisco.
Entenda detalhes do projeto
Conforme o projeto de lei, as informações a serem publicadas deverão conter, no mínimo: a identificação da empresa sancionada com sua razão social e CNPJ; o número do processo administrativo ou da sanção; a data da sanção; a descrição resumida da infração ou irregularidade constatada; o valor da multa ou penalidade, quando aplicável; a situação atual do processo; e a quantidade e natureza das fiscalizações realizadas, ainda que não tenham resultado em sanção.
A proposta de lei afirma que caberá à regulamentação do Poder Executivo estabelecer os formatos e prazos para a publicação das informações. A divulgação poderá ocorrer por meio dos portais eletrônicos já existentes, desde que seja assegurada a disponibilização dos dados em linguagem acessível e em formato aberto, atendendo à Lei de Acesso à Informação.
A vereadora protocolou a iniciativa no dia 25 de novembro e o projeto aguarda a discussão nas comissões da Câmara de Curitiba. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer a partir da publicação oficial.
Fonte Bem Paraná
